Última atualização: 26 de Janeiro de 2026
Este documento estabelece os termos e condições aplicáveis ao uso do software NANOCHECK ("Plataforma"), de propriedade de 46.452.123/0001-64, doravante denominado "CONTRATADA". Ao clicar em "Aceitar" ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO (Cliente) adere integralmente a este contrato.
1.1. O NanoCheck é um software na nuvem (SaaS) para gestão de estéticas automotivas, oferecido mediante licenciamento não exclusivo, intransferível e revogável.
1.2. Entrega do Serviço: O acesso à plataforma é liberado automaticamente e imediatamente após a confirmação do pagamento pelo gateway (Asaas).
2.1. O serviço opera no modelo de assinatura pré-paga (mensal, semestral ou anual). A cobrança é realizada automaticamente no cartão de crédito cadastrado.
2.2. Inadimplência: O não pagamento na data de vencimento acarretará o bloqueio automático do acesso ao sistema após 3 (três) dias de carência, até a regularização do débito.
3.1. Direito de Arrependimento (7 Dias): Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO tem o direito de desistir da primeira contratação no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos. Neste caso, o reembolso será integral e imediato.
3.2. Cancelamento Pós-Prazo: Após os 7 dias iniciais, o cancelamento interrompe as renovações futuras. Não haverá reembolso (pro-rata) de períodos já pagos e não utilizados, permanecendo o acesso ativo até o fim do ciclo vigente.
4.1. O USUÁRIO reconhece que a contestação indevida de pagamentos (Chargeback) junto à operadora de cartão, quando o serviço foi devidamente disponibilizado, configura quebra de contrato e enriquecimento ilícito.
4.2. Em caso de Chargeback, o acesso será bloqueado permanentemente e os dados do incidente poderão ser reportados aos órgãos de proteção ao crédito.
5.1. É estritamente PROIBIDA a engenharia reversa, cópia, descompilação ou tentativa de clonagem da interface ou lógica do NanoCheck.
5.2. O uso da plataforma não transfere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre o software.
5.3. Rateio de Conta: A licença é exclusiva para uma única empresa/CNPJ. O compartilhamento de credenciais com terceiros resultará no banimento da conta.
6.1. O NanoCheck atua como OPERADOR dos dados inseridos pelo usuário e se compromete a manter sigilo absoluto sobre lista de clientes e faturamento da sua empresa.
6.2. Seus dados jamais serão vendidos a terceiros para fins publicitários.
7.1. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). Embora utilizemos infraestrutura de ponta (Google Cloud), não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros.
7.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por prejuízos financeiros decorrentes de mau uso do sistema ou falhas de conexão do usuário.