Última atualização: Maio de 2026
Este documento estabelece os termos e condições aplicáveis ao uso do software de gestão empresarial NanoCheck desenvolvido e operado por 46.452.123 ANDERSON CARVALHO DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.452.123/0001-64. Ao registrar-se, clicar em "Assinar" ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO (Cliente) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este contrato legal.
1.1. O NanoCheck é um software hospedado na nuvem (Software as a Service - SaaS), focado no gerenciamento de negócios automotivos. A Plataforma é fornecida mediante licenciamento de uso não exclusivo, intransferível e revogável.
1.2. Limitação de Escopo: A Plataforma atua estritamente como uma ferramenta de organização de processos. O NanoCheck não garante aumento de faturamento, captação de clientes ou resultados financeiros, sendo estes de inteira responsabilidade da gestão do USUÁRIO.
2.1. O acesso ao sistema é garantido através do modelo de assinatura pré-paga (Mensal, Semestral ou Anual), cobrada de forma automática e recorrente via cartão de crédito ou outras formas de pagamento integradas (Asaas).
2.2. Concordância de Recorrência: Ao assinar, o USUÁRIO concorda expressamente com a renovação automática do plano escolhido ao final de cada ciclo, até que haja o cancelamento voluntário no painel de controle.
2.3. Em caso de falha no pagamento ou inadimplência, o NanoCheck concederá 3 (três) dias de carência. Após este prazo, o acesso será suspenso até a regularização do débito, sem exclusão imediata dos dados históricos.
3.1. Direito de Arrependimento: Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o USUÁRIO tem o direito de cancelar a contratação inicial e solicitar o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do primeiro pagamento.
3.2. Cancelamentos Padrão: Após o período de garantia de 7 dias, o USUÁRIO pode cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento através do seu painel. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera reembolso ou estorno (pro-rata) de valores já faturados pelo ciclo vigente. O acesso permanecerá ativo até o final do período já pago.
3.3. Disputas e Chargeback: A contestação indevida de pagamentos (Chargeback) junto à operadora do cartão, após a utilização dos serviços, é considerada fraude e quebra de contrato. Nesses casos, a conta será banida permanentemente e medidas legais de cobrança poderão ser tomadas.
4.1. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer dado inserido na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: fotos de veículos, orçamentos, logomarcas próprias, preços e informações de terceiros (seus clientes finais).
4.2. Direitos Autorais e Imagem: O USUÁRIO garante que possui os direitos legais, autorizações e consentimentos necessários para fazer o upload de fotografias de veículos e dados de clientes para o sistema (ex: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
4.3. O NanoCheck atua apenas como repositório tecnológico e isenta-se de qualquer responsabilidade civil ou penal decorrente do upload de conteúdos ilegais, difamatórios, uso indevido de imagem de terceiros ou violação de direitos autorais cometidos pelo USUÁRIO.
5.1. O NanoCheck atua como Operador dos dados que o USUÁRIO insere sobre seus próprios clientes, garantindo segurança através da infraestrutura Google Cloud/Firebase.
5.2. Uso de Ferramentas Terceiras: O NanoCheck declara, de forma transparente, que utiliza tecnologias de rastreamento de terceiros (como Google Analytics, Meta Pixel, e cookies de sessão) para melhorar a usabilidade do sistema, entender o comportamento do tráfego e otimizar campanhas de marketing próprias. As informações coletadas para esses fins são anonimizadas sempre que possível.
5.3. Não Comercialização: A Plataforma compromete-se a nunca vender, ceder ou repassar o banco de dados de clientes, orçamentos e faturamento do USUÁRIO para terceiros ou concorrentes.
6.1. Ao criar uma conta, o USUÁRIO concorda em receber comunicações transacionais (faturas, avisos de sistema, recuperação de senhas) essenciais para o funcionamento do serviço.
6.2. O USUÁRIO também concorda em receber comunicações promocionais e informativas (e-mail marketing, WhatsApp). O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o descadastramento (opt-out) da lista promocional através do link disponibilizado no rodapé de cada e-mail.
7.1. Todos os direitos sobre a marca NanoCheck, layout, código-fonte, metodologias, design de interfaces e arquitetura de software pertencem exclusivamente à CONTRATADA.
7.2. É estritamente proibido ao USUÁRIO: (I) realizar engenharia reversa; (II) copiar ou reproduzir telas e funções; (III) compartilhar credenciais de acesso com empresas de terceiros (Rateio de Conta).
7.3. A violação da propriedade intelectual resultará no banimento imediato da conta, sem direito a reembolso, e sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei de Direitos Autorais e Propriedade Industrial (INPI).
8.1. A Plataforma empregará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade do serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana.
8.2. O NanoCheck não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por: falhas de internet do USUÁRIO, quedas globais em servidores terceirizados (como Google ou provedores de pagamento), ou eventos de força maior.
8.3. Manutenções programadas que possam causar indisponibilidade sistêmica serão previamente comunicadas aos usuários ativos.
9.1. Na extensão máxima permitida por lei, o NanoCheck, seus diretores ou desenvolvedores não serão responsabilizados por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos indiretos resultantes do uso ou da incapacidade de usar a plataforma.
9.2. Caso seja comprovada falha grave de responsabilidade exclusiva da Plataforma, a indenização máxima exigível pelo USUÁRIO, em qualquer cenário, ficará limitada ao valor total pago por ele referente aos últimos 3 (três) meses de assinatura do plano vigente.
10.1. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e isentar o NanoCheck de qualquer reclamação, processo, dano ou custo legal (incluindo honorários advocatícios) movido por terceiros que seja resultado direto: (I) da violação destes termos pelo USUÁRIO; (II) do uso indevido de dados e imagens de seus próprios clientes finais; (III) do envio de mensagens de cobrança ou marketing em desacordo com as leis vigentes.
11.1. Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos de Uso, as partes elegem o foro da comarca de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.